A Corte Suprema anula limites à venda de terras a estrangeiros

A Corte Suprema da Argentina anulou uma decisão que limitava a venda de terras a estrangeiros, permitindo a vigência do decreto nº 70/2023 do governo de Javier Milei. Este decreto havia revogado a lei que regulava a compra e venda de terras, conhecida como Lei de Terras.

O tribunal máximo revogou uma sentença da Justiça Federal de La Plata, que havia declarado inconstitucional um artigo do mencionado decreto. Na sua decisão, a Corte não se pronunciou sobre a validade geral do decreto, mas desconsiderou a ação apresentada pelo Centro de ex Combatentes das Ilhas Malvinas de La Plata (CECIM), ao considerar que não estavam legitimados para iniciar tal demanda.

A reação a esta decisão tem sido diversa. Vários deputados da oposição criticaram o veredicto, considerando-o vergonhoso e reafirmando a sua posição sobre a inconstitucionalidade do decreto. Por sua vez, Elisa Carrió, fundadora da Coalición Cívica, solicitou à Câmara dos Deputados que rejeite o decreto, argumentando que afeta a soberania nacional.

Do lado do governo, Milei, que se encontra em Paris, evitou fazer comentários detalhados sobre o veredicto. No entanto, da Casa Rosada foi reconhecido que esta decisão pode reabrir um debate que deixou o governo numa posição difícil.

A oposição está a avaliar convocar uma sessão especial no Congresso para tentar declarar inconstitucional o DNU de Milei, com a possibilidade de levar o tema a votação nas próximas semanas. A necessidade de contar com a maioria dos presentes na Câmara dos Deputados faz parte da estratégia dos legisladores do PJ e de outras agrupações políticas.

Especialistas em direito constitucional apontaram que a melhor solução para esta tensão entre poderes seria uma decisão legislativa, que incluísse a revogação do decreto ou a criação de uma nova lei que regule a venda de terras a estrangeiros, embora os operadores imobiliários considerem que ainda existem obstáculos para atrair capitais estrangeiros.