CNPD e Ordem dos Advogados pedem revisão da Lei do Cibercrime

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e a Ordem dos Advogados solicitaram uma revisão do projeto de lei do Chega que visa alterar a Lei do Cibercrime. As entidades concordam com os objetivos do projeto, mas expressam preocupações sobre a redação atual.

Os pareceres emitidos tanto pela CNPD quanto pela Ordem dos Advogados indicam que, embora o objetivo de combater a usurpação de identidade digital seja importante, o texto apresentado necessita de revisões significativas.

Esta solicitação reflete as preocupações acerca da eficácia e da clareza da legislação proposta, que procura estabelecer penalizações específicas para crimes digitais.

A discussão em torno da usurpação de identidade digital e as suas implicações legais continua a ser uma questão de destaque, à medida que as entidades competentes revisitam as propostas existentes e suas possíveis melhorias.