Economia
Tribunal de Contas reprova Conta Geral do Estado de 2025
O Tribunal de Contas não certificou a Conta Geral do Estado de 2025 devido a não conformidades com a Lei de Enquadramento Orçamental.
O Tribunal de Contas (TdC) rejeitou, esta terça-feira, a certificação da Conta Geral do Estado (CGE) de 2025. A instituição avaliou que a conta não está em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). O Tribunal considera que a informação necessária para a tomada de decisões e controlo políticos não está assegurada, o que impede a certificação do documento.
Além da questão da conformidade, o TdC destacou que a Conta Geral do Estado de 2025 apresenta omissões significativas. De acordo com a avaliação, as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social não foram incluídas na Conta, limitando assim a capacidade de obter uma visão completa da situação financeira do Estado.
O Tribunal de Contas alertou que 101 dos 320 benefícios fiscais identificados pela Autoridade Tributária não têm despesa fiscal quantificada. Esta informação é considerada crítica para o controlo da despesa fiscal, que alcançou 20,9 mil milhões de euros em 2025, um aumento de 44,3% em termos reais comparado com cinco anos antes.
Adicionalmente, foi expressada preocupação quanto aos erros que afetam a Conta Geral. A presidente do TdC enfatizou que a desconformidade não deve ser relativizada, advertindo para a necessidade de encarar a situação com a seriedade que merece.
A falta de dados financeiros completos ressalta a importância de um rigoroso acompanhamento por parte dos órgãos competentes, que devem garantir transparência e responsabilidade na gestão das contas públicas. O Tribunal sublinhou que a qualidade da informação é essencial para uma boa governação.
O TdC, portanto, recomenda uma revisão cuidadosa da Conta Geral do Estado de 2025, a fim de que as lacunas identificadas possam ser resolvidas e a próxima versão esteja em conformidade com as normas estabelecidas.