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Governo aprova novo regime para desbloquear heranças indivisas
O executivo regulamentou as novas regras que permitem a um único herdeiro pedir a venda de imóveis em heranças indivisas, visando libertar casas do mercado.
O Governo aprovou um decreto-lei que altera o regime de heranças indivisas, segundo anúncio do ministro da Presidência António Leitão Amaro. A medida pretende resolver impasses que mantêm casas e terrenos sem utilização durante anos, permitindo a um único herdeiro requerer a venda de um imóvel que integre uma herança indivisa, mesmo sem acordo dos restantes herdeiros.
O novo regime salvaguarda a casa de morada de família e situações de maior vulnerabilidade, de acordo com a informação disponível. O Governo considera ter dado um passo importante para colocar mais casas no mercado de habitação.
O ministro da Presidência acusou o Partido Socialista de não assumir responsabilidades pelo legado deixado na área da habitação, segundo reportagem.
Em paralelo, decorrem debates parlamentares sobre a execução de programas de habitação financiados por fundos europeus. Pedro Dominguinhos, presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), revelou no Parlamento desconhecer o número exato de casas novas, reabilitadas ou adquiridas com dinheiro de Bruxelas através da componente de habitação do programa.
O Governo, por seu lado, refere ter executado mais de 30 mil intervenções no âmbito do PRR na habitação. Segundo os dados governamentais, a reabilitação representou uma maior parte da execução do que a construção de casas novas neste domínio.
A dificuldade em precisar números de execução contrasta com os valores que o Governo apresenta publicamente, evidenciando lacunas no acompanhamento de um programa que mobiliza fundos comunitários significativos para a resposta às necessidades habitacionais.