Publicada a lei que trava prescrição de coimas da Autoridade da Concorrência

Foi publicada no Diário da República a nova lei que impede a prescrição de coimas da Autoridade da Concorrência em casos pendentes. Esta alteração surgiu em resposta a alertas feitos pela Autoridade da Concorrência sobre o risco de prescrição de vários processos.

Os casos em questão envolviam coimas que totalizavam dezenas de milhões de euros, que poderiam ter prescrito caso a legislação não fosse clarificada. A mudança visa garantir que os processos pendentes sejam adequadamente tratados sem o risco de serem considerados prescritos.

A discussão sobre a necessidade dessa alteração ganhou relevância ao longo de 2022, ano em que foi introduzida uma mudança na lei que gerou preocupações sobre a validade de várias sanções.

Com a entrada em vigor da nova lei, a intenção é fortalecer o cumprimento das normas de concorrência e evitar a perda de coimas significativas associadas a processos que, de outra forma, poderiam ser encerrados por prescrição. A lei começa a ser aplicável imediatamente.