Tribunal Constitucional aprova lei do retorno e asilo por unanimidade

O Tribunal Constitucional (TC) declarou, por unanimidade, que a lei do retorno, que possibilita a deportação de imigrantes em situação ilegal, está conforme à Constituição. A decisão foi tomada por sete dos treze juízes conselheiros do tribunal.

Esta decisão ocorreu após um pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo Presidente da República no início do mês. O TC decidiu não se pronunciar pela inconstitucionalidade da lei, que também aborda a concessão de asilo e a detenção de estrangeiros.

A lei do retorno havia sido aprovada pela Assembleia da República e sua análise pelo Constitucional era aguardada. A aprovação da lei inclui, entre outros aspectos, medidas relacionadas à imigração e ao tratamento de imigrantes.

O PSD manifestou otimismo em relação à promulgação da lei por parte do Presidente António José Seguro, enquanto o Partido Socialista (PS) afirmou respeitar a decisão do TC. O partido LIVRE mencionou que existe a possibilidade de um veto presidencial, e o PCP expressou preocupações sobre os possíveis constrangimentos e injustiças decorrentes da implementação da lei.

A decisão do TC gera um novo cenário no debate sobre a imigração em Portugal, refletindo as diferentes posições dos partidos políticos sobre as implicações da lei.